Foram estabelecidos os procedimentos relativos ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF. A Portaria nº 85/07 dispôs, dentre outros assuntos, sobre: a) os documentos que deverão ser registrados; b) a definição, prazo para armazenamento e cancelamento do REDF; c) o prazo e procedimentos para registro eletrônico dos documentos; d) a retificação das informações prestadas; e) o acesso ao sistema eletrônico; f) a forma de implementação do REDF; g) o registro das Notas Fiscais emitidas nos meses de outubro e novembro de 2007.

Trechos localizados: ... mineral em bruto 4681-8/05 - comércio atacadista de lubrificantes 4682-6/00 - comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo ...

Foi divulgada a relação de atividades sujeitas à Licença de Instalação da CETESB para fins de inscrição ou alteração no Cadastro de Contribuintes do ICMS, e determinada a obrigatoriedade, independentemente da atividade exercida, dos postos de abastecimento de combustíveis existentes no estabelecimento do contribuinte.
A Resolução Conjunta SF/SMA nº 1/2009 foi republicada, no DOE-SP de 02.12.2009, por incorreções na redação original.